HC 986860 - DECISAO

HC 986860 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não admite conhecimento do writ como substituto de revisão criminal, e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, justificando-se o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e da CF.

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Intervenção Mínima
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Intervenção Mínima

Case Brief

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Parties

MURILO HENRIQUE SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração buscava revisar condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não admite conhecimento do writ como substituto de revisão criminal, e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, justificando-se o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e da CF.

Court Disposition

liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.