HC 975844 - DECISAO

HC 975844 - DECISAO

Porquanto houve julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem e a liminar do Desembargador foi substituída por acórdão, o agravo regimental e o habeas corpus impetrado tornam-se prejudicados, não havendo interesse em discutir a superação da Súmula 691 do STF.

Parties
Agravante: GABRIEL ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Julgamento Do Habeas Corpus Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Julgo prejudicado este agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GABRIEL ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Julgamento Do Habeas Corpus Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade e superação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Efeito da substituição de liminar de Desembargador por acórdão como novo ato impugnável

Ratio Decidendi

Porquanto houve julgamento do habeas corpus pelo tribunal de origem e a liminar do Desembargador foi substituída por acórdão, o agravo regimental e o habeas corpus impetrado tornam-se prejudicados, não havendo interesse em discutir a superação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Julgo prejudicado este agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo regimental e o habeas corpus impetrado contra liminar de Desembargador.
  • Publique-se e intimem-se.