HC 986732 - DECISAO

HC 986732 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há competência originária para tal; ademais não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DYLSON BUSTELLI SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar); Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Maus Antecedentes, Revogação Do Art. 16 Da Lei N. 6.368/1976, Reincidência, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Maus Antecedentes Revogação Do Art. 16 Da Lei N. 6.368/1976 Reincidência Revisão Criminal +1 more

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Parties

DYLSON BUSTELLI SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar); Trânsito Em Julgado Do Acórdão Impugnado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Habeas Corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso de condenação pelo revogado art. 16 da Lei n. 6.368/1976 como maus antecedentes
  3. 3 incidência do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e o STJ não atua como substituto da revisão criminal quando não há competência originária para tal; ademais não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.