HC 987211 - DECISAO
Indeferida liminarmente a impetração porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para agir como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; assim, não se conhece do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAILON APARECIDO SILVA DE AZEVEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
RAILON APARECIDO SILVA DE AZEVEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Possível constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writs substitutivos de revisão criminal quando não houve inauguração de competência
- 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente a impetração porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração de competência do STJ para agir como substituto de revisão criminal, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício; assim, não se conhece do writ e a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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