HC 985985 - DECISAO

HC 985985 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária para tanto, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEOVANI DOS SANTOS; Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GEOVANI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal na fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível diante da pena imposta e das circunstâncias judiciais
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão de origem transitou em julgado
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não sendo possível ao STJ conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não há competência originária para tanto, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.