RHC 212774 - DECISAO

RHC 212774 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, à luz do precedente vinculante do STF (Tema 1068/RE nº 1.235.340), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, e o art. 492, I, "e", do CPP, por sua natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando retroatividade de norma penal mais gravosa.

Parties
Paciente: FRANCISCO EDILEUDO MEDEIROS DE ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Irretroatividade, Tema 1068 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Irretroatividade Tema 1068 Do STF

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Parties

FRANCISCO EDILEUDO MEDEIROS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 1068 do STF
  2. 2 Execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Alegação de irretroatividade da norma processual penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, à luz do precedente vinculante do STF (Tema 1068/RE nº 1.235.340), a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena, e o art. 492, I, "e", do CPP, por sua natureza processual, aplica-se imediatamente aos processos em curso, não configurando retroatividade de norma penal mais gravosa.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.