HC 986356 - DECISAO
Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, tendo o acórdão fundamentado o afastamento do princípio da insignificância pela reincidência dos pacientes, pela qualificadora do furto e pela ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: THIAGO ALEX BENTO EVANGELISTA; Paciente: GABRIEL ESTEVES ELIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Laudo De Avaliação
Case Brief
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Parties
THIAGO ALEX BENTO EVANGELISTA
Paciente
GABRIEL ESTEVES ELIAS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto
- 3 Necessidade de laudo de avaliação para aferir pequena monta
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta ilegalidade capaz de autorizar habeas corpus de ofício, tendo o acórdão fundamentado o afastamento do princípio da insignificância pela reincidência dos pacientes, pela qualificadora do furto e pela ausência de laudo de avaliação que comprove a pequena monta, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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