HC 987663 - DECISAO

HC 987663 - DECISAO

A apreciação liminar da impetração não comporta processamento porque o acórdão recorrido registrou contexto fático (criança de cinco meses sozinha e fogão com chamas) que legitima a entrada policial sem autorização para prestar socorro, afastando a nulidade da busca e apreensão; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, tornando infundada a pretensão subsidiária, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALINE ALVES BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0001636-30.2019.8.06.0151)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

ALINE ALVES BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0001636-30.2019.8.06.0151)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Justificativa da entrada sem autorização por ausência de resposta
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

A apreciação liminar da impetração não comporta processamento porque o acórdão recorrido registrou contexto fático (criança de cinco meses sozinha e fogão com chamas) que legitima a entrada policial sem autorização para prestar socorro, afastando a nulidade da busca e apreensão; ademais, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, tornando infundada a pretensão subsidiária, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.