HC 987686 - DECISAO

HC 987686 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos (aproximadamente 260g de maconha e 166g de crack) que, em análise perfunctória, indicam a gravidade da conduta e justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIANS FELIPE DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Constrangimento Ilegal Princípio Da Homogeneidade

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Parties

WILLIANS FELIPE DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 legitimidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; além disso, há elementos concretos (aproximadamente 260g de maconha e 166g de crack) que, em análise perfunctória, indicam a gravidade da conduta e justificam a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.