HC 980898 - DECISAO

HC 980898 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a tese de nulidade da busca domiciliar, fundada apenas em denúncia anônima, não foi suscitada nem apreciada na Corte de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame da matéria nesta Corte Superior.

Parties
Beneficiário: Luis Carlos Ribeiro de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Writ não conhecido (não conheço da presente impetração)
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Supressão De Instância, Revisão De Condenação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca Domiciliar Denúncia Anônima Supressão De Instância Revisão De Condenação

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Parties

Luis Carlos Ribeiro de Andrade

Beneficiário

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar fundamentada apenas em denúncia anônima
  3. 3 Supressão de instância por ausência de debate da matéria na corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de tentativa de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a tese de nulidade da busca domiciliar, fundada apenas em denúncia anônima, não foi suscitada nem apreciada na Corte de origem, configurando supressão de instância e impedindo o exame da matéria nesta Corte Superior.

Court Disposition

Writ não conhecido (não conheço da presente impetração)

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.