HC 988281 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria é idêntica à já impugnada em agravo em execução interposto e pendente de julgamento no Tribunal de origem; admitir o writ suprimiria a instância ordinária e não há, à primeira vista, ilegalidade manifesta que justifique o exame na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: RODRIGO BELMIRO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2010991-30.2025.8.26.0000
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome: Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do writ quanto ao meritum por inadequação da via recursal.
Legal Topics: Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Liminar

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Parties

RODRIGO BELMIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - HC n. 2010991-30.2025.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 dupla regressão de regime pela mesma falta disciplinar
2 compatibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio (agravo em execução) pendente
3 competência da instância de origem para apreciação de matérias de execução penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecimento do writ quanto ao meritum por inadequação da via recursal.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Intimem-se.