HC 988075 - DECISAO

HC 988075 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO JESUS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Flagrante, Flagrante Provocado, Ausência De Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Do Flagrante Flagrante Provocado Ausência De Justa Causa Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

LEANDRO JESUS DE CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de fundadas suspeitas
  2. 2 flagrante forjado/provocado pelos policiais
  3. 3 ausência de indícios suficientes de materialidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de mérito não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou ilegalidade manifesta que justificasse a superação do óbice imposto pelo enunciado 691 da Súmula do STF; por isso, deve-se aguardar o julgamento definitivo do writ no tribunal a quo, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.