HC 969386 - ACORDAO

HC 969386 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da reiteração de pedidos e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: DIEGO EDUARDO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Redimensionamento Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Redimensionamento Da Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedidos

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Parties

DIEGO EDUARDO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedidos anteriormente formulados nesta Corte
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da reiteração de pedidos e da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.