HC 805910 - ACORDAO

HC 805910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se pretendeu como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, ficando esta Corte incompetente para processar a revisão, e porque não há teratologia ou coação ilegal que imponha a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: WARLEY MENDES SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Teratologia, Coação Ilegal, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Teratologia Coação Ilegal Competência

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Parties

WARLEY MENDES SEABRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado
  2. 2 Presença de teratologia ou coação ilegal apta a ensejar concessão de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se pretendeu como sucedâneo de revisão criminal diante de decisão transitada em julgado, ficando esta Corte incompetente para processar a revisão, e porque não há teratologia ou coação ilegal que imponha a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos