HC 971125 - DECISAO

HC 971125 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; não houve nulidade do auto de prisão em flagrante nem contaminação probatória apta a trancar o inquérito, a ausência do Delegado durante oitivas foi suprida pelo Escrivão e pelo posterior referendo, e as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foram devidamente fundamentadas e flexibilizadas para permitir deslocamento para trabalho.

Parties
Paciente: ANDERSON GEOVANE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova, Auto De Prisão Em Flagrante, Monitoramento Eletrônico, Inquérito Policial, Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Nulidade De Prova Auto De Prisão Em Flagrante Monitoramento Eletrônico Inquérito Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GEOVANE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade do auto de prisão em flagrante por suposto impedimento do advogado de acompanhar oitivas
  3. 3 Nulidade por ausência do Delegado durante oitivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem; não houve nulidade do auto de prisão em flagrante nem contaminação probatória apta a trancar o inquérito, a ausência do Delegado durante oitivas foi suprida pelo Escrivão e pelo posterior referendo, e as medidas cautelares, inclusive o monitoramento eletrônico, foram devidamente fundamentadas e flexibilizadas para permitir deslocamento para trabalho.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Liminar indeferida.