HC 987845 - DECISAO

HC 987845 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência para processar e julgar impugnação contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: AILSON DE JESUS BEZENA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regressão De Regime, Sustação De Regime Aberto, Art. 118 Da LEP
Execução Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Regressão De Regime Sustação De Regime Aberto Art. 118 Da LEP

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Parties

AILSON DE JESUS BEZENA RIBEIRO

Paciente

Juízo da Vara Única da Comarca de Apiaí/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 necessidade de oitiva prévia do apenado antes da regressão de regime (art. 118 da LEP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de competência para processar e julgar impugnação contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e por ausência de apreciação pelo Tribunal de origem; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.