HC 928725 - ACORDAO

HC 928725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque sobreveio sentença condenatória pelo Tribunal do Júri (condenação em 29/10/2024 a 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão pelo art. 121, § 2º, III e IV do CP), o que torna prejudicado o habeas corpus que busca desconstituir a pronúncia; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram suficiência de indícios para a pronúncia, inclusive com depoimento judicial de testemunha ocular apontando o agravante como coautor.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL CORREIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Sentença Condenatória, Nulidade, Depoimento De Testemunha Ocular, Preclusão, Revisão Criminal, Dilação Probatória
Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pronúncia Tribunal Do Júri Sentença Condenatória Nulidade +4 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL CORREIA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri torna prejudicado o habeas corpus destinado a desconstituir a decisão de pronúncia
  2. 2 Se havia elementos probatórios suficientes para a pronúncia, em especial o depoimento judicial de testemunha ocular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque sobreveio sentença condenatória pelo Tribunal do Júri (condenação em 29/10/2024 a 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão pelo art. 121, § 2º, III e IV do CP), o que torna prejudicado o habeas corpus que busca desconstituir a pronúncia; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram suficiência de indícios para a pronúncia, inclusive com depoimento judicial de testemunha ocular apontando o agravante como coautor.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.