HC 988229 - DECISAO

HC 988229 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e exigiu a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Recurso Regimental, Tribunal Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Recurso Regimental Tribunal Do Júri

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Parties

JEAN CARLOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de levar matéria ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de recurso regimental/Agravo para submissão ao colegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, havendo ausência de exaurimento de instância, razão pela qual o STJ não conheceu do writ e exigiu a interposição do recurso adequado ao tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.