RHC 205782 - DECISAO

RHC 205782 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; não obstante, reconsiderou-se a decisão anterior e, no exame do habeas corpus, manteve-se a prisão preventiva ante a presença de indícios suficientes de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta da conduta e periculum libertatis (possibilidade de reiteração delitiva e vultosos valores movimentados), bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguarda da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Embargante: AIRTON GERVASIO ASCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

AIRTON GERVASIO ASCENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282 e art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada; não obstante, reconsiderou-se a decisão anterior e, no exame do habeas corpus, manteve-se a prisão preventiva ante a presença de indícios suficientes de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta da conduta e periculum libertatis (possibilidade de reiteração delitiva e vultosos valores movimentados), bem como a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para salvaguarda da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; reconsiderada a decisão anterior; negado provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Reconsidera-se a decisão impugnada