HC 966624 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento principal da decisão agravada, qual seja, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal; por isso, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento.
- Parties
- Agravante: FABIO DE OLIVEIRA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Reincidência
Case Brief
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Parties
FABIO DE OLIVEIRA SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
- 2 Incidência da súmula 182/STJ por não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou o fundamento principal da decisão agravada, qual seja, a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus sucedâneo de revisão criminal; por isso, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ, o recurso não comporta conhecimento.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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