HC 981834 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da limitação das razões recursais a repetir os termos da impetração, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
- Parties
- Agravante: VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
VICTOR MANUEL BENTO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ
- 2 Aplicação do princípio da dialeticidade
- 3 Exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da limitação das razões recursais a repetir os termos da impetração, não havendo impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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