HC 975516 - DECISAO

HC 975516 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois o paciente já havia sido preso em 25/1/2025 e se encontrava recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, razão pela qual não subsiste o pedido impetrado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ITALO MATEUS LOPES FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Intimação Pessoal, Mandado De Prisão, Resolução CNJ 474/2022
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Intimação Pessoal Mandado De Prisão Resolução CNJ 474/2022

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Parties

ITALO MATEUS LOPES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução CNJ 474/2022 quanto à necessidade de intimação pessoal antes da expedição de mandado de prisão
  2. 2 Perda de objeto do writ em razão da prisão do paciente
  3. 3 Se o habeas corpus é sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois o paciente já havia sido preso em 25/1/2025 e se encontrava recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, razão pela qual não subsiste o pedido impetrado, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.