HC 990150 - DECISAO

HC 990150 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância, e o afastamento da prisão domiciliar foi fundamentado, em princípio, na reincidência específica e no fato de a paciente ter sido presa novamente estando em regime aberto.

Parties
Paciente: PAMELA RIBEIRO COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar, Teratologia, Reincidência Específica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar Teratologia +1 more

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Parties

PAMELA RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante de dependência de criança

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque o mérito do writ não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse supressão de instância, e o afastamento da prisão domiciliar foi fundamentado, em princípio, na reincidência específica e no fato de a paciente ter sido presa novamente estando em regime aberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.