HC 989975 - DECISAO

HC 989975 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal perante decisão já transitada em julgado, situação em que não se inaugurou competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATAN APARECIDO DE SOUZA REIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JHONATAN APARECIDO DE SOUZA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Condenação De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 Legalidade da fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso sem fundamentação idônea (art. 33, § 2º, CP)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de revisão criminal perante decisão já transitada em julgado, situação em que não se inaugurou competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e por não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal