HC 988660 - DECISAO

HC 988660 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; a insurgência resume-se em inconformismo com o resultado, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria cuja apreciação na instância originária é prévia, sob pena de supressão de instância.

Parties
Embargante: RICARDO PRUDENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Conhecimento De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Conhecimento De Ofício

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Parties

RICARDO PRUDENCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração para suprir omissão
  2. 2 supressão de instância quando a matéria não foi examinada pela instância de origem
  3. 3 possibilidade de conhecimento de ofício de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão embargada; a insurgência resume-se em inconformismo com o resultado, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar matéria cuja apreciação na instância originária é prévia, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.