HC 989501 - DECISAO

HC 989501 - DECISAO

Parties
Paciente: MATHEUS DOS PASSOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS DOS PASSOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício (§2º, art. 654 CPP)