HC 990473 - DECISAO

HC 990473 - DECISAO

A pretensão de liminar não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível o conhecimento se houvesse flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ALEXANDRO JULIANO FERREIRA RIBEIRO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Desentranhamento De Documentos, Uso De Antecedentes Em Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Desentranhamento De Documentos +1 more

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Parties

ALEXANDRO JULIANO FERREIRA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Liminar (pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 uso de antecedentes criminais e infracionais em sessão de julgamento e pedido de desentranhamento de documentos

Ratio Decidendi

A pretensão de liminar não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, de modo que só seria possível o conhecimento se houvesse flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; por isso indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.