HC 990577 - DECISAO

HC 990577 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que permita a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (reincidência) e a prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime, em tese, cometido com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Parties
Paciente: MAVILA FRANCA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Requisitos Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 157 CP, Art. 312 CPP, Art. 318 a CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Requisitos Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 157 CP +2 more

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Parties

MAVILA FRANCA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade que permita a exceção; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos (reincidência) e a prisão domiciliar é vedada por se tratar de crime, em tese, cometido com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.