HC 961805 - ACORDAO

HC 961805 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus, o que é inadmissível na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: TAIS FERNANDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Súmula 182/stj, Busca Domiciliar, Nulidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Súmula 182/stj Busca Domiciliar Nulidade

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Parties

TAIS FERNANDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Ilicitude ou legalidade do ingresso policial no domicílio
  3. 3 Suficiência das provas para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar pedido de revisão de condenação transitada em julgado por meio de habeas corpus, o que é inadmissível na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Ordem denegada (habeas corpus)