HC 989666 - DECISAO

HC 989666 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir revisão criminal nessa hipótese (art. 105, I, alínea e, CF); ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CAPELLARI ORNELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Liminar
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Liminar

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Parties

BRUNO CAPELLARI ORNELLAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão de origem transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para substituir revisão criminal nessa hipótese (art. 105, I, alínea e, CF); ademais, não houve ilegalidade flagrante que justificasse concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, sendo o indeferimento liminar fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.