HC 961530 - ACORDAO

HC 961530 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir revisão criminal face à condenação com trânsito em julgado; o tribunal de origem registrou elementos que demonstram contumácia do apelante (depoimento policial e documentos, inclusive mandados de busca e processos em curso), de modo que não se demonstrou preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, e a decisão impugnada está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência.

Parties
Agravante: Geison Dantas Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Presunção De Inocência

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Parties

Geison Dantas Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação e requisitos do tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Valoração de elementos que evidenciem contumácia e possibilidade de afastamento do redutor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para substituir revisão criminal face à condenação com trânsito em julgado; o tribunal de origem registrou elementos que demonstram contumácia do apelante (depoimento policial e documentos, inclusive mandados de busca e processos em curso), de modo que não se demonstrou preenchimento dos requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado, e a decisão impugnada está fundamentada e em conformidade com a jurisprudência.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada em sua integralidade