HC 970486 - DECISAO

HC 970486 - DECISAO

Não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique habeas corpus, tendo em vista que a apelação criminal, meio próprio para exame das teses defensivas, já foi interposta e está pendente de julgamento; assim, inviável o uso do habeas corpus para substituir o recurso cabível, razão pela qual não se conhece do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FREITAS DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos, Processo Penal, Nulidades
Direito Penal Habeas Corpus Recursos Processo Penal Nulidades

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FREITAS DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício prevista no parágrafo único do art. 647-A do CPP
  3. 3 competência da apelação para exame de nulidades e matéria que exige cognição exauriente

Ratio Decidendi

Não se vislumbra constrangimento ilegal que justifique habeas corpus, tendo em vista que a apelação criminal, meio próprio para exame das teses defensivas, já foi interposta e está pendente de julgamento; assim, inviável o uso do habeas corpus para substituir o recurso cabível, razão pela qual não se conhece do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.