HC 973807 - DECISAO

HC 973807 - DECISAO

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a suspensão do direito de visitas com base em indícios de que a paciente atuava como elo de comunicação entre membros presos da organização criminosa e agentes soltos, inclusive mencionando contato para fornecimento de drone possivelmente usado para ingressar objetos em presídios, caracterizando risco à ordem pública e perigo de continuidade delitiva, tornando a medida proporcional e necessária ao caso concreto.

Parties
Paciente: DEBORA DA ROCHA DIAS; Condenado E Preso: Edson do Nascimento; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais, Suspensão Do Direito De Visitas Em Estabelecimentos Prisionais, Art. 282 Do CPP, Perigo Da Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Suspensão Do Direito De Visitas Em Estabelecimentos Prisionais Art. 282 Do CPP Perigo Da Continuidade Delitiva

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Parties

DEBORA DA ROCHA DIAS

Paciente

Edson do Nascimento

Condenado E Preso

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/abuso na suspensão do direito de visitas em estabelecimento prisional
  2. 2 Proporcionalidade e necessidade da medida cautelar pessoal
  3. 3 Aplicação do art. 282 do CPP e das Leis n. 12.403/2011 e 13.964/2019

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a suspensão do direito de visitas com base em indícios de que a paciente atuava como elo de comunicação entre membros presos da organização criminosa e agentes soltos, inclusive mencionando contato para fornecimento de drone possivelmente usado para ingressar objetos em presídios, caracterizando risco à ordem pública e perigo de continuidade delitiva, tornando a medida proporcional e necessária ao caso concreto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.