HC 970067 - ACORDAO

HC 970067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou substituir recurso ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; as alegações exigiriam reexame fático-probatório e a impetração ocorreu mais de sete anos após o trânsito em julgado, evidenciando uso indevido do writ.

Parties
Paciente: ADEMIR RODRIGUES CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Majorantes, Trânsito Em Julgado, Sucedâneo De Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

ADEMIR RODRIGUES CORREA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal para questionar a dosimetria da pena
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que permita conhecer do habeas corpus
  3. 3 Efeito do longo lapso temporal (impetração mais de 7 anos após trânsito em julgado) sobre a admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar a dosimetria da pena ou substituir recurso ou revisão criminal, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; as alegações exigiriam reexame fático-probatório e a impetração ocorreu mais de sete anos após o trânsito em julgado, evidenciando uso indevido do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se