HC 912939 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não refutou o fundamento de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Parties: Agravante: KAUE ALBINO DE DEUS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Súmula 182/stj, Substituto De Recurso Próprio, Desclassificação Para Uso

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Parties

KAUE ALBINO DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 Legalidade da busca domiciliar
3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não refutou o fundamento de inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.