HC 990693 - DECISAO

HC 990693 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação, caracterizando instrução deficiente que impede o exame da pretensão sobre a cumulação das majorantes; assim, não se acolhe o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO JORGE ROSA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cumulação De Majorantes, Revisão Da Pena, Instrução Deficiente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cumulação De Majorantes Revisão Da Pena Instrução Deficiente

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Parties

JOAO JORGE ROSA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na cumulação das majorantes
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para incidência de mais de uma majorante (art. 68 CP)
  3. 3 ausência de cópia do acórdão da apelação que inviabiliza a revisão da pena

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do acórdão da apelação, caracterizando instrução deficiente que impede o exame da pretensão sobre a cumulação das majorantes; assim, não se acolhe o habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.