HC 990582 - DECISAO

HC 990582 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, e aqui não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANIEL DA COSTA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Tema 1.068/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Tema 1.068/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL DA COSTA GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 Execução provisória da pena com fundamento no art. 492, I, e, do CPP após veredicto do Tribunal do Júri
  3. 3 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Tribunal porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar por relator em tribunal a quo salvo flagrante ilegalidade, e aqui não se demonstrou teratologia ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.