HC 989209 - DECISAO

HC 989209 - DECISAO

Não conhecer do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus impetrado na instância a quo e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR FLORENTINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Comutação De Penas, Súmula 691/stf, Decreto Nº 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Comutação De Penas Súmula 691/stf Decreto Nº 12.338/2024

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Parties

JULIO CESAR FLORENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus perante o Tribunal a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 Pedido de indulto natalino/comutação de penas e requisitos previstos no Decreto nº 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus impetrado na instância a quo e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.