HC 985749 - DECISAO

HC 985749 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, combinado com a ausência, na documentação, de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; portanto, não se pode reexaminar provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Advogado: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; não visualizada flagrante ilegalidade na análise de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Sursis, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cabimento De Habeas Corpus Em Substituição a Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) Sursis Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de reexame probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, por se tratar de tentativa de substituição de recurso próprio/revisão criminal, combinado com a ausência, na documentação, de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; portanto, não se pode reexaminar provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via; não visualizada flagrante ilegalidade na análise de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.