HC 989007 - DECISAO

HC 989007 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade — pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da aplicação da lei penal diante da fuga do paciente por mais de três anos —, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: REINALDO QUARESMA DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Apresentado Ao STJ Com Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

REINALDO QUARESMA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar No Tribunal De Origem Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado; Habeas Corpus Apresentado Ao STJ Com Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (incidência da Súmula 691 do STF)
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e necessidade de fundamentação adequada
  3. 3 Obrigação de explicitar motivos que impediram a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, § 6º do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser acolhido porque a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, o STJ não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não havendo flagrante ilegalidade — pois a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da aplicação da lei penal diante da fuga do paciente por mais de três anos —, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ em razão da aplicação da Súmula 691 do STF por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.