HC 988791 - DECISAO

HC 988791 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; a decisão de origem contém elementos concretos (apreensão de 40 g de maconha, 25 comprimidos de ecstasy, 9 g de MD e reincidência específica) que amparam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO FERREIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Dirigido Ao Stj; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

GABRIEL APARECIDO FERREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Dirigido Ao Stj; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 Requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi julgado na instância de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação desse óbice; a decisão de origem contém elementos concretos (apreensão de 40 g de maconha, 25 comprimidos de ecstasy, 9 g de MD e reincidência específica) que amparam a prisão preventiva.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal
  • Publique‑se