HC 989039 - DECISAO

HC 989039 - DECISAO

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o Tema 1.068 do STF autoriza a execução provisória em sede de Tribunal do Júri, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de intervenção do STJ.

Parties
Paciente: JOSIAS CARNEIRO PEDROSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Repercussão Geral Tema 1.068, Art. 492, I, E, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Repercussão Geral Tema 1.068 Art. 492, I, E, Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSIAS CARNEIRO PEDROSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Execução provisória da pena em condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi liminarmente indeferida porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; ademais, o Tema 1.068 do STF autoriza a execução provisória em sede de Tribunal do Júri, sendo mais prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo antes de intervenção do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal