HC 988892 - DECISAO

HC 988892 - DECISAO

Não conheço do writ porque a inicial não trouxe a cópia integral do acórdão de origem nem prova pré-constituída, o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento Por Deficiência Na Instrução
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prova Pré Constituída Não Conhecimento Por Deficiência Na Instrução

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão de origem que inviabiliza a verificação do início do cumprimento da pena
  2. 2 Ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída do direito alegado
  3. 3 Inviabilidade de exame do alegado constrangimento ilegal diante da deficiência na instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a inicial não trouxe a cópia integral do acórdão de origem nem prova pré-constituída, o que impossibilita a verificação da verossimilhança das alegações e o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.