HC 987726 - DECISAO

HC 987726 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; fundamenta-se na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF, na jurisprudência consolidada do STJ e nas disposições regimentais invocadas (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JESSE AMORIM DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JESSE AMORIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando o acórdão impugnado já transitou em julgado
  3. 3 Presunção de dedicação a atividades criminosas com base em denúncia anônima e quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, tornando o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não havendo, ademais, ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício; fundamenta-se na competência prevista no art. 105, I, alínea e, da CF, na jurisprudência consolidada do STJ e nas disposições regimentais invocadas (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal