HC 988199 - DECISAO

HC 988199 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque o acórdão atacado já havia transitado em julgado, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada a competência originária da Corte; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSIEL VICENTE MACHADO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; pedido não conhecido/denegado na via liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIEL VICENTE MACHADO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Licitude of imposing initial closed regime contrary to art. 33, §2º CP when sentence less than or equal to 4 years
  2. 2 Use of prior conviction extinguished and with período de depuração superado as fundamento for specific recidivism
  3. 3 Whether STJ may know habeas corpus as substitutive of revisão criminal when the impugned judgment is transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque o acórdão atacado já havia transitado em julgado, razão pela qual o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada a competência originária da Corte; além disso, não se identificou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; pedido não conhecido/denegado na via liminar

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal