HC 988715 - DECISAO

HC 988715 - DECISAO

Como a decisão impugnada já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder a revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de nova revisão criminal; por isso, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, 'e' da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROGERIO SANTOS BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ROGERIO SANTOS BENJAMIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de nova revisão criminal
  3. 3 Necessidade de inauguração da competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para proceder a revisão criminal, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de nova revisão criminal; por isso, a ordem foi liminarmente indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, 'e' da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.