HC 989024 - DECISAO

HC 989024 - DECISAO

O habeas corpus não comporta o reexame da condenação ou da prova dos autos; não se verifica ilegalidade na abordagem e na busca pessoal, pois os autos registram ordem de parada não obedecida, perseguição, tentativa de fuga do garupa e posse de sacola, elementos que configuram fundada suspeita; ante a ausência de constrangimento ilegal, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOAO LUIS GOMES CURTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500327-36.2022.8.26.0603)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Reexame De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Reexame De Provas

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Parties

JOAO LUIS GOMES CURTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500327-36.2022.8.26.0603)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para justificativa da busca pessoal
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria fática em habeas corpus
  3. 3 Legalidade da prisão em flagrante decorrente da busca pessoal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o reexame da condenação ou da prova dos autos; não se verifica ilegalidade na abordagem e na busca pessoal, pois os autos registram ordem de parada não obedecida, perseguição, tentativa de fuga do garupa e posse de sacola, elementos que configuram fundada suspeita; ante a ausência de constrangimento ilegal, e com fundamento no art. 210 do RISTJ, a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.