HC 989707 - DECISAO

HC 989707 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser intento de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não configurar ilegal constrangimento: a pena-base foi adequadamente fundamentada na complexidade e organização da associação para o tráfico, e a pena definitiva superior a 4 anos impede a substituição por restritiva de direitos; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Parties
Paciente: MARCOS APARECIDO DONA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Fundamentação Da Pena
Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Fundamentação Da Pena

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Parties

MARCOS APARECIDO DONA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da exacerbação da pena-base
  3. 3 Legalidade da não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser intento de revisão da condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não configurar ilegal constrangimento: a pena-base foi adequadamente fundamentada na complexidade e organização da associação para o tráfico, e a pena definitiva superior a 4 anos impede a substituição por restritiva de direitos; assim, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir a inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.