HC 982301 - ACORDAO

HC 982301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar o habeas corpus sem prévia análise pela Corte a quo; a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância e caracteriza supressão de instância; não havendo argumentos novos, mantém-se a decisão de não conhecimento e indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Pode o Superior Tribunal de Justiça apreciar habeas corpus sem prévia análise do Tribunal de origem sem configurar supressão de instância?
  2. 2 Impede a ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática na origem a análise pelo STJ?
  3. 3 Estão presentes os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar o habeas corpus sem prévia análise pela Corte a quo; a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática no tribunal de origem, o que impede o esgotamento da instância e caracteriza supressão de instância; não havendo argumentos novos, mantém-se a decisão de não conhecimento e indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental
  • Indefere liminarmente o habeas corpus