HC 940391 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito anterior pelo STJ que autorizasse a revisão; por isso o Tribunal é incompetente para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus.
- Parties
- Impetrante: MATHEUS GONÇALVES MARTINS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Concessão De Ordem De Ofício, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MATHEUS GONÇALVES MARTINS PEREIRA
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Legal Issues
- 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
- 3 Concessão de ordem de ofício pelo julgador
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito anterior pelo STJ que autorizasse a revisão; por isso o Tribunal é incompetente para processar o pedido e não conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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